Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a SPMAQ através do email geral@spmaq.pt.pt ou a seguinte entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.
Para mais informações consulte a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://webgate.ec.europa.eu/
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